Comércio já pode solicitar Alvará para horário especial

ACIAPI-CDL elaboram modelos de cartas para lojas que desejarem funcionar em horário especial.

Os lojistas de Ipatinga que desejarem ampliar o horário de funcionamento de seus estabelecimentos, conforme a Lei nº 2.277/07, podem procurar a ACIAPI-CDL para obter um modelo da carta para comunicação à Prefeitura Municipal, ao Sindicato dos Comerciários e ao Ministério do Trabalho. A legislação aprovada no final de fevereiro autoriza a abertura das lojas de 7h às 22h, de segunda a sábado, e de 8h às 13h aos domingos.

A Assessoria Jurídica da ACIAPI-CDL elaborou um modelo de documento para facilitar a vida dos lojistas. Com o modelo da carta em mãos, basta preencher e seguir os trâmites previstos na lei municipal.

Desta forma, em poucos dias o lojista poderá obter o Alvará de autorização para funcionamento em horário alternativo.

Os modelos de cartas preparadas pela ACIAPI-CDL devem ser protocoladas pelos lojistas, em primeiro lugar, no SECI – Sindicato dos Comerciários e na Sub-Delegacia Regional do Trabalho. Na seqüência, as cartas protocoladas no SECI e na Sub-Delegacia Regional do Trabalho deverão ser anexadas junto a outra carta que deverá ser também protocolada na Seção de Fiscalização de Obras e Posturas (SEFOP) da Prefeitura de Ipatinga.

LEGISLAÇÃO

Em vigor desde o dia 13 de março, a Lei 2.277/07 ainda não estava sendo utilizada pelos lojistas devido a questões burocráticas. A partir de agora, a expectativa é que o comércio em geral passe a se valer da legislação para ampliar o horário de funcionamento.

Outra questão é o desconhecimento da nova lei por parte dos lojistas, muitos ainda procurando se adaptar às exigências legais.

A Associação Comercial e a Câmara de Dirigentes Lojistas fazem questão de observar que a ampliação do horário do comércio não representará prejuízos para os empregados. A lei assegura todos os direitos trabalhistas, além de garantir prioridade na adequação do turno aos empregados estudantes, possibilitando a conciliação entre o estudo e o trabalho. Os estabelecimentos que descumprirem a legislação estão sujeitos a multas, interdição e até cassação da licença de funcionamento. Bares, restaurantes, padarias, bancas de jornais, postos de combustíveis e lojas do Shopping do Vale não têm limite de horário de funcionamento, mas devem seguir os demais procedimentos das lojas.

A ACIAPI/CDL de Ipatinga ressaltam a importância de obter o alvará na Prefeitura de Ipatinga para liberação de funcionamento nas datas especiais.
Passo-a-passo

O estabelecimento comercial que desejar funcionar de 7h às 22h de segunda a sábado e de 8h às 13h aos domingos deve comunicar seu interesse, por escrito, à Prefeitura Municipal de Ipatinga, ao Sindicato dos Comerciários e ao Ministério do Trabalho.

As lojas autorizadas a funcionar nesse horário serão identificadas por um adesivo com informações aos consumidores.

1º PASSO – Procurar a ACIAPI-CDL e pedir cópia do modelo de carta exigido pela lei.

2º PASSO – Protocolar a carta no Sindicato dos Comerciários, em 2 vias.
DOWNLOAD DO MODELO DE CARTA

3º PASSO – Protocolar a carta na Sub-Delegacia Regional do Trabalho, em 2 vias.
DOWNLOAD DO MODELO DE CARTA

4º PASSO – Protocolar a carta na Seção de Fiscalização (Sefop) da PMI, em 2 vias e anexar cópias das outras cartas.
DOWNLOAD DO MODELO DE CARTA

5º PASSO – Aguardar a liberação do Alvará pela PMI.

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