- 30 de outubro de 2017
- Postado por: aciapi
- Categoria: Destaques
A Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República Michel Temer, entra em vigor no dia 11 de novembro. A Aciapi e CDL de Ipatinga convidaram o advogado especialista em Direito do Trabalho, Tarcísio Anício Pereira, para discutir junto à classe empresarial e funcionários sobre a aplicação da nova lei.
O advogado apresentou os principais pontos de mudanças da legislação como a divisão das férias, trabalho intermitente, regulação do banco de horas, transporte e trabalho remoto. Segundo Tarcísio, a reformulação promove atualização da Consolidação das Leis Trabalhistas e das relações entre empregadores e empregados.
“A CLT, criada em 1943, é baseada na Carta de Trabalho italiana instituída pelo regime de Mussolini. Esta lei estabelece um protecionismo do Estado sobre o trabalhador. Assim, nós trabalhadores criamos uma dependência do Estado que nos oferece doses homeopáticas, mas não resolve a relação emprego-trabalho. De 1943 pra cá muita coisa foi alterada, diversas súmulas publicadas. A Reforma transforma estes entendimentos em lei e altera outros dispositivos”, pontua.
Para Tarcísio, a legislação dará liberdade das empresas negociarem diversos pontos da atividade laboral diretamente com os trabalhadores, sem a intervenção dos sindicatos de classe. O especialista ressalta que a regulamentação trazer segurança jurídica ao processo de trabalho. “Na linguagem do governo, algumas matérias que não tinham um contexto expresso de lei foram formalizadas. Com a edição da lei, a tendência é que a regra do jogo fique mais clara”, afirma o advogado.
Protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de direta de inconstitucionalidade (ADI) contra alguns dispositivos da lei da reforma trabalhista. Contudo, até o momento ainda não houve nenhuma decisão sobre a ação e todos os pontos da Reforma Trabalhista permanecem sem alterações, até o momento.
O presidente da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Ipatinga (Aciapi), Cláudio Zambaldi, destaca a importância da promoção destes debates para seus associados, bem como toda a comunidade de Ipatinga. “As alterações propostas na Reforma Trabalhista irão mudar profundamente as questões legais da relação de trabalho. Tanto o empresário quanto os funcionários devem ficar atentos e ter um conhecimento prévio sobre a legislação que entrará em vigência já no próximo mês”, pontua Cláudio.
Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Ipatinga, esta foi uma excelente oportunidade para retirar dúvidas. “O grande público presente revela a necessidade que temos de saber sobre a Reforma. Tivemos uma explanação objetiva do Dr. Tarcísio e pudemos sanar muitos questionamentos acerca do assunto. Um dos papéis da Aciapi e CDL de Ipatinga é, justamente, fomentar debates, conversas relacionadas aos assuntos que impactam a vida da classe empresarial e de toda a sociedade”, afirma José Carlos.
