- 6 de fevereiro de 2018
- Postado por: aciapi
- Categoria: Destaques
As atividades do Plenário da Câmara dos Deputados retomam oficialmente na terça-feira (6). Até o dia 20 deste mês, os deputados devem discutir e votar sobre o veto da Presidência da República em relação ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Em outubro de 2017, o PERT, também conhecido como Refis, foi aprovado pelo Congresso Nacional. A Lei 13.496 garantiu às médias e grandes empresas condições para a renegociação de seus débitos com o Governo Federal em até 180 meses, redução de juros de até 90% e de até 70% das multas.
No entanto, no dia 5 de janeiro de 2018, o Poder Executivo vetou o PERT das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. No dia 2 deste mês, um parecer jurídico elaborado Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia contestou a decisão tomada pelo presidente Michel Temer e conclui que o parcelamento das dívidas para os pequenos negócios, com condições mais favoráveis, está garantido pela Constituição, além de possuir respaldo em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o parecer, o Refis não pode ser tratado como um “favor”, e sim, como um direito constitucional. O documento defende que as medidas de simplificação, redução e eliminação das obrigações tributárias, assim como o regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional, além de programas como o Refis, não podem ser consideradas como favores, visto que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto nos artigos 146, 170 e 179 da Constituição.
Para o presidente da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Ipatinga (Aciapi), Cláudio Zambaldi, as empresas de pequeno porte são primordiais para a economia brasileira e o Refis será imprescindível para a retomada do crescimento econômico.
“Segundo informações do Sebrae, hoje, as micro e pequenas empresas são responsáveis por dois a cada três empregos no Brasil. Isto mostra a relevância econômica que elas possuem para o país. Portanto, os empresários de micro e pequenas empresas necessitam de condições favoráveis para a renegociação das dívidas fiscais para impulsionar ainda mais a nossa economia”, pontua Cláudio.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Ipatinga, José Carlos de Alvarenga, destaca que as entidades representantes trabalham para a derrubada do veto, mas que toda a classe deve estar imbuída neste assunto.
“O veto representa um tratamento discrepante do Governo com as micro e pequenas empresas. O empresariado não pode ficar parado perante este ato injusto e até ilegal, como apontado pelo parecer. Tanto a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais, quanto o Serviço Brasileiro de de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), buscam diálogos com o Congresso Nacional para a reprovação do veto. Mas cabe a todos os empresários apoiar e fomentar a campanha ‘Refis pro Pequeno. Nós da Aciapi e CDL de Ipatinga também estamos envolvidos nesta causa que pertence a toda classe empresarial’”, avalia José Carlos.
A campanha lançada pelo Sebrae pede apoio da classe empresarial e população por meio do site www.refisparaospequenos.com.br. O relator da proposta na Câmara, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), já adiantou que vai defender a derrubada do veto.
